Abertura de Processo para o licenciamento sanitário

Para a abertura de processo para o licenciamento sanitário (Liberação do Alvará) no segmento de alimentos  é necessário a apresentação dos documentos originais e cópias listados abaixo; 

• Preenchimento e assinatura do requerimento de Alvará (Formulário Disponível no Setor);  
• Cópia e original do Contrato Social;
• Cópia e original do Aditivo (em caso de alteração contratual);
• Cópia e original do CNPJ;
• Cópias e originais de um documento oficial com foto, podendo ser; (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de trabalho frente e verso + Cadastro de Pessoa Física - CPF)
• Comprovante da Taxa de Pagamento conforme a área (m²) do Estabelecimento e o grau de risco sanitário, no caso de Micro empreendedor Individual - MEI apresentar declaração de isenção emitida pela Secretária Municipal de Tributação.

Após o processo aberto é fundamental que o interessado solicite o protocolo de abertura de seu processo.

Horário de atendimento de terça a sexta a partir de 12:00 às 18:00. Para mais informações entrar em contato através do e-mail: visaextremoz@gmail.com ou dos telefones; (84) 98882-0039 ou (84) 99406-0652, falar com Valdir Coordenador de Vigilância Sanitária.